Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA

Conselho vinculado, administrativamente, à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social – SMDS.

 

COMPOSIÇÃO DO CONSELHO – 2026-2030

Mesa Diretora:

• Presidente:
• Vice-Presidente:
• 1ª Secretária:
• 2ª Secretária:

Composição por representatividade:

Representantes da Administração Pública Municipal:

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social:

• Titular: Daniel Henrique do Nascimento;
• Suplente: Marina Maria da Conceição dos Santos.

Secretaria Municipal de Saúde:

• Titular: Gisele Barbosa Miranda;
• Suplente: Keronlaine de Araújo Silva.

Secretaria Municipal de Educação e Esporte:

• Titular: Laura Maria Barbosa Silva de Oliveira;
• Suplente: Leila Irlys de Arruda.

Gabinete do Prefeito:

• Titular: Josivan Vital da Silva;
• Suplente: Rafael Lopes da Costa.

Secretaria Municipal de Gestão Pública:

• Titular: Fernando Cezar da Silva;
• Suplente: Silene Melo de Novaes.

Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Juventude:

• Titular: Saulo Oliveira Moreira;
• Suplente: Marlene Maria de Araújo Silva.

Secretaria Municipal da Fazenda:

• Titular: Fernando Antônio Cardoso Mota Filho;
• Suplente: Pollianna Jamilles de Jesus Santos.

Representantes da Sociedade Civil Organizada

Associação:

• Titular:
• Suplente:

Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE):

• Titular: Elaynne Cristine Barbosa Morais;
• Suplente: Viviane Mello Lima.

Instituto João de Barro:

• Titular: Emanoella Silva Calado Taveira;
• Suplente: Suzany Mércia Dias de Sousa.

Associação Pestalozzi:

• Titular: Zélia Maria Santos Azevedo;
• Suplente: Maria da Conceição de Jesus Ferro.

Associação Mãe Rainha:

• Titular: Waldemar Radamés Pereira Souza;
• Suplente: Lucy de Oliveira Gomes Silva.

Fundação de Assistência às Meninas e Meninos (FAMMA):

• Titular: Paula Rosimar Ângelo de Carvalho Oliveira;
• Suplente: Thiago Pereira do Nascimento.

Associação Lar São Domingos Sávio:

• Titular: Débora Nunes de Macedo Silva;
• Suplente: Ivonete Maria dos Santos.

INFORMAÇÕES

Legislação Municipal:

• Lei nº 3.089/2015 – Criação do Conselho Tutelar II
• Lei nº 3.125/2015 – Área de Abrangência dos Conselhos Tutelares;
• Lei nº 3.351/2019 – Institui a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
• Lei nº 3.621/2023 – Institui o Orçamento da Criança e do Adolescente.
• Decreto nº 2.941/2024 – Homologa o Regimento Interno PSA.MA.MSE.LA.PSC.
• Decreto nº 2.942/2024 – Homologa o Regimento Interno – Unidade de Acolhimento.

Legislação Histórica:

• Lei n° 1.694/91 – Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente;
• Decreto n° 1.621/94 – Regulamenta o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
• Lei n° 2.741/11 – Dispões sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente; Revoga a Lei nº 1.694;
• Lei nº 3.075/14 – Altera disposições da Lei n° 2.741/11, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimentos dos Direitos da Criança e do Adolescente;
• Lei n° 3.082/15 – Altera dispositivo da Lei nº 2.741/11.

Legislação Estadual e Federal:

• Lei nº 3.536/92 – Normatiza o Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente;
• Instrução Normativa n° 1.220/11 – Dispõe sobre a Declaração de Benefícios Fiscais;
• Resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, em 30.12.2024

Planos Municipais e Fluxos/Protocolos:

• Plano Municipal pela Primeira Infância – PMPI – 2016.2026
• Lei Municipal 3.622/2023 – PMIA
• Plano – PMIA
• Lei Municipal 3.623/2023 – Proteja o Futuro – Plano de Enfrentamento às Violências e Plano de Combate ao Trabalho Infantil
• Proteja o Futuro – Plano de Enfrentamento às Violências e Plano de Combate ao Trabalho Infantil
• Lei Municipal 3.624/2023 – Revisão PMPI
• Plano – Revisão PMPI
• Fluxos e Protocolos Socioassistenciais de Atendimento à Criança e Adolescente em Violação de Direitos (22.10.2024)
• Fluxos e Protocolos Educacionais de Atendimento a Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência – SME (10.01.2025)
• Fluxos e Protocolos Intersetoriais de Atendimento à Criança e Adolescente em Violação de Direitos (10.01.2025)

Portarias do GP:

• Portaria GP nº 1.118/2026 – Nomear o CMDCA – quadriênio 2026.2030
• Portarias GP – CMDCA – quadriênio 2022.2026

Resoluções do CMDCA:

• Resolução Normativa nº 201/2022 – Autorização para utilização de recursos do FMDCA;
• Resolução Normativa n° 202/2022 – REVOGADA pela 234/2024 – Indicação de membros para Comissão Especial;
• Resolução Normativa n° 203/2022 – Instituição das Comissões Permanentes do CMDCA;
• Resolução Normativa n° 204/2022 – Instituição de Grupos de Trabalho;
• Resolução Normativa nº 205/2022 – Designação de membros para comissões permanentes do CMDCA;
• Resolução Normativa n° 206/2022 – Convocação da 11ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
• Resolução Normativa n° 207/2022 – Aprovação do Plano de Aplicação do FMDCA;
• Resolução Normativa n° 208/2022 – Regulamentação para registro no CMDCA.
• 208.1- ANEXO-I Modelo de Ofício Registro
• 208.2 – Anexo II – Ficha de Solicitação de Registro;
• 208.3 – Anexo III – Modelo de Ofício OSC;
• 208.4 – Anexo III – Modelo de Ofício Governo;
• 208.5 – Anexo IV – Formulário de Inscrição Programas OSC;
• 208.6 – Anexo IV – Formulário de Inscrição Programas GOV;
• 208.7 – Plano de Trabalho

• Resolução Normativa n° 209/2022 – Aprovação do Revisão do Plano Municipal pela Primeira Infância.
• Resolução Normativa n° 210/2023 – REVOGADA pela 216/2023 – Dispõe sobre recursos para OSC via edital
• Resolução Normativa nº 211/2023 – Instituição da Comissão do Processo de Escolha para Conselho Tutelar
• Resolução Normativa nº 212/2023 – Plano de Aplicação do CMDCA – 2024
• Resolução Normativa nº 213/2023 – Instituição do Comitê de Gestão Colegiada
• Resolução Normativa nº 214/2023 – Plano de Ação do CMDCA – 2024
• Resolução Normativa nº 215/2023 – Fluxos e Protocolos de Atendimento Socioassistencial à Criança e Adolescente em Violação de Direitos
• Resolução Normativa nº 216/2023 – Dispõe sobre recursos para OSC via edital 2023
• Resolução Normativa nº 217/2023 – Aplicação de Sanção a Conselheiro Tutelar
• Resolução Normativa nº 218/2023 – Titularização de Suplente – Conselheiro Tutelar
• Resolução Normativa nº 219/2023 – Plano Municipal para a Infância e Adolescência – PMIA – 2024.2033
• Resolução Normativa nº 220/2023 – Planos Municipais: Enfrentamento às Violências e Combate ao Trabalho Infantil – 2024.2033
• Resolução Normativa nº 221/2023 – Publicação do Resultado das Eleições do Processo de Escolha para Membros do Conselho Tutelar
• Resolução Normativa nº 222/2023 – Instituição do Comitê de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil
• Resolução Normativa nº 223/2024 – Dispõe sobre recursos para OSC via edital 2024
• Resolução Normativa nº 224/2024 – Plano de Ação do CMDCA – 2025
• Resolução Normativa nº 225/2024 – Plano de Aplicação do FMDCA – 2025
• Resolução Normativa nº 226/2024 – Registro de OSC no CMDCA – ASEV
• Resolução Normativa nº 227/2024 – Registro de OSC no CMDCA – APA
• Resolução Normativa nº 228/2024 – REVOGADA pela 234/2024 – Substituição de Membros da Comissão Especial
• Resolução Normativa nº 229/2024 – Regimento Interno – MSE – CREAS
• Resolução Normativa nº 230/2024 – Projeto Político Pedagógico – PPP – MSE – CREAS
• Resolução Normativa nº 231/2024 – Autorização de utilização – Sede CMDCA
• Resolução Normativa nº 232/2024 – Registro de OSC no CMDCA – AMOBB
• Resolução Normativa nº 233/2024 – Regimento Interno – Unidades Governamentais – Acolhimento Institucional
• Resolução Normativa nº 234/2024 – Indicação de Membros para a Comissão Especial do CMDCA
• Resolução Normativa nº 235/2024 – Projeto Político Pedagógico – Unidades Governamentais – Acolhimento Institucional
• Resolução Normativa nº 236/2024 – Registro de OSC no CMDCA – AABB
• Resolução Normativa nº 237/2025 – Renovação de Registro da SMDS no CMDCA
• Resolução Normativa nº 238/2025 – Plano de Ação do CMDCA – 2026
• Resolução Normativa nº 239/2025 – Plano de Aplicação do FMDCA – 2026
• Resolução Normativa nº 240/2025 – Registro de OSC no CMDCA – CIEE
• Resolução Normativa nº 241/2025 – Aplicação de Sanção a Membros do Conselho Tutelar
• Resolução Normativa nº 242/2026 – Dispõe sobre recursos para OSC via edital 2026
• Resolução Normativa nº 243/2026 – Convocação da 12ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
• Resolução Normativa nº 244/2026 – Plano de Ação 2027
• Resolução Normativa nº 245/2026 – Plano de Aplicação 2027
• Resolução Normativa nº 246/2026 – Edital – Sociedade Civil – CMDCA
• Resolução Normativa nº 247/2026 – Registro de OSC no CMDCA – Instituto João de Barro
• Resolução Normativa nº 248/2026 – Registro de OSC no CMDCA – APAE
• Resolução Normativa nº 249/2026 – Registro de OSC no CMDCA – PESTALOZZI
• Resolução Normativa nº 250/2026 Registro de OSC no CMDCA – Domingos Sávio
• Resolução Normativa nº 251/2026 – Registro de OSC no CMDCA – Mãe Rainha
• Resolução Normativa nº 252/2026 – Registro de OSC no CMDCA – AFCAL
• Resolução Normativa nº 253/2026 – Registro de OSC no CMDCA – FAMMA

 Processo de Escolha  – Segmento da Sociedade Civil  – CMDCA

Resolução 246.2026 – Edital 2026.2030 – Sociedade Civil – CMDCA

Resolução 246.2026 – Edital 2026.2030 – Sociedade Civil – CMDCA – anexo

Resultado Preliminar dos Habilitados – Edital 2026.2030 – Sociedade Civil – CMDCA

Resultado Definitivo dos Habilitados – Edital 2026.2030 – Sociedade Civil – CMDCA

Resultado Definitivo das Instituições Eleitas – Edital 2026.2030 – Sociedade Civil – CMDCA

Processo de Escolha  – Conselho Tutelar 

Processo de Escolha 2023 – Documentos Unificados – 2024.2027

Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social das Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência

Resolução Normativa nº 213/2023 – Instituição do Comitê

Comitê de de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente Trabalhador 

Resolução Normativa nº 222/2023 – Instituição do Comitê

Chamamento Público – Edital CMDCA – OSCs – FMDCA – FIA 

EDITAL nº 01.2023 – Chamamento Público – Documentos Consolidados – 2023

EDITAL nº 02.2024 – Chamamento Público – Documentos Consolidados – 2024

Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA – FIA 

Campanha CMDCA IRPF 2023

Campanha CMDCA IRPF 2024

Campanha CMDCA IRPF 2025

Campanha CMDCA IRPF 2026

 

Conselho Tutelar

Conselho Tutelar – Regiões Administrativas I E II

 

Contato:

• Endereço: Avenida Rio Branco, n° 104, Centro, prédio do CadÚnico, 57.300-190, Arapiraca-AL.
• Email: cmdcaarapiraca@gmail.com
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