Lei nº 2.675/2010 – Dispõe Sobre A Separação Da Massa De Segurados Do Fundo De Previdência Social Do Município De Arapiraca, Com A Criação Dos Regimes De Custeio Financeiro E Previdenciário.
Lei nº 2.669/2010 – Revoga O Anexo I Da Lei Nº 2629/2009- Ldo Para 2010 E Adota Providências Correlatas.