Entenda os Projetos de Lei e Decretos apresentados pelo prefeito Rogério Teófilo

O prefeito Rogério Teófilo apresentou, na manhã desta sexta-feira (19), vários projetos e ações que tem o objetivo de impulsionar o desenvolvimento de Arapiraca e dos arapiraquenses. Os anúncios foram feitos durante reunião administrativa com secretários, superintendentes, vereadores e imprensa.

Entenda melhor cada Projeto:

– Prêmio Projeto Inovação no Serviço Público Municipal:

O prêmio tem por objetivo reconhecer boas práticas de gestão, com o propósito de motivar os servidores municipais e inspirá-los a desenvolver novos projetos de modernização e qualificação do serviço público. A proposta do projeto é uma estratégia da Administração Pública Municipal para identificar e potencializar práticas inovadoras, e permitir que se dê a devida visibilidade e reconhecimento a essas experiências.

Caso seja aprovado pela Câmara Legislativa, o prêmio será conferido anualmente aos projetos que resultem em melhoria da gestão e/ou maior eficiência na oferta dos serviços prestados pelo Poder Público Municipal.

A implementação da inovação será realizada pelo servidor ou grupo de servidores durante os 12 meses subsequentes à sua aprovação. Serão escolhidos até dois projetos finalistas.

– Autorização para firmar acordo para rateio do Fundeb:

O Projeto de Lei tem como objetivo autorizar o Poder Executivo Municipal a firmar acordo nos Processos Judiciais n° 183-04.2016.8.02.0058 e 707195-62.2015.8.02.0058, em tramitação na 4ª Vara Cível da Comarca de Arapiraca-AL, visando o pagamento aos professores da rede municipal de ensino, ativos nos anos/exercícios de 1998 a 1999, do montante de R$20.104.778,44, correspondente ao percentual de 60% do valor remanescente do referido precatório.

De acordo com o texto do PL, são considerados beneficiários servidores estatutários do período e na ativa, independente do período de investidura no cargo; e aposentados, desde que tenha laborado no período da ação.

– Criação de comissão para estudo sobre a viabilidade de implantação da Guarda Municipal:

O Decreto n° 2.593, assinado nesta sexta-feira (19), cria a comissão para dar início ao processo que objetiva a criação da Guarda Municipal de Arapiraca.

A comissão citada será composta por quatro membros titulares e igual número de suplentes, representantes da Procuradoria-Geral do Município, Secretaria Municipal de Gestão Pública, Secretaria Municipal de Serviços Públicos, e Gabinete do Prefeito. A comissão terá um prazo de 90 dias para concluir os estudos pertinentes a matéria, podendo ser prorrogado por igual período.

– Programa Participa Arapiraca

O programa operacionalizará o Orçamento Participativo do Município, como Programa de Gestão Estratégica de Governo, coordenado pela Secretaria-Executiva, vinculada ao Gabinete do Prefeito.

Dentre os objetivos do Orçamento Participativo estão: socializar o processo de decisão do orçamento junto à população; introduzir a metodologia de planejamento participativo no Município; possibilitar aos diversos segmentos organizados da comunidade apresentar propostas que possam melhorar o planejamento municipal; dar maior transparência e permitir o acompanhamento público das Ações de Governo; fomentar a cultura da participação popular e o exercício do pensar coletivamente como motivadores para pleno exercício da cidadania.

Durante a execução do Programa Participa Arapiraca, será disponibilizada uma plataforma online onde a população poderá escolher a região onde serão inicialmente implantadas as ações.