Lei do Empregado Doméstico é tema de palestra em escola

Em alusão ao Dia Nacional da Mulher, comemorado na última quarta-feira (30), a Prefeitura de Arapiraca, por meio da Secretaria Municipal de Políticas para a Mulher, realizou uma palestra na Escola  Municipal João Batista, no bairro Planalto.

A secretária Municipal de Políticas para as Mulheres, Hysety Santos, disse que a palestra direcionada às mulheres daquela comunidade teve como objetivo levar informação a respeito da Lei do Empregado Doméstico, que foi aprovada recentemente.

"Muitas mulheres trabalham como empregadas domésticas e ainda não sabem,  que depois da lei adquiriram muitos direitos já assegurados por outros trabalhadores", afirmou a secretária.

A advogada Sandra Gomes disse que a aprovação da emenda constitucional nº 72, ocorrida em abril do ano passado, concedeu  ao empregado doméstico novos direitos, que entraram em vigor imediatamente, incorporando-se àqueles já previstos anteriormente na Constituição.

“É direito do empregado doméstico, salario mínimo, horas extas, licença-maternidade, férias entre outros direitos”, afirmou a advogada.

Ela informou também que outros direitos ainda dependem de regulamentação, como por exemplo a obrigatoriedade do recolhimento do FGTS,  seguro-desemprego, adicional noturno e salário-família. “O projeto para a regulamentação desses direitos ainda está em discussão no Congresso Nacional”, pontuou Sandra Gomes.