Casa do Empreendedor recebe empresários interessados em negociar dívidas com a Receita

Pensando nas Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) e Microempreendedores Individuais (MEI) optantes pelo Simples Nacional – regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto em lei – que estão em débito com a Receita Federal e precisam se regularizar até o dia 31 de janeiro, a Prefeitura de Arapiraca, através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo (SMDETUR), disponibiliza o serviço na Casa do Empreendedor, localizada na Rua São Francisco, Centro, número 1234.

Os interessados em negociarem suas dívidas devem se dirigir ao espaço, que funciona das 8 às 14h, até o dia 30 deste mês.  O empresário que for excluído só poderá solicitar nova adesão em 2019.

A notícia pegou o segmento de surpresa, visto que um projeto de lei idêntico ao que favorece médias e grandes empresas, como JBS, Petrobras e Ambev, havia sido aprovado e sancionado pelo Congresso Nacional, mas foi vetado pelo presidente Michel Temer, que argumentou que as empresas optantes pelo Simples Nacional já são favorecidas por um sistema tributário menos oneroso.

De acordo com Temer, o impacto nas contas do Governo Federal já é grande e conceder mais descontos por intermédio de um Refis poderia ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo necessário haver um estudo de impacto para afastar, assim, a irregularidade do projeto.

Tudo indica que o Congresso barre o veto ao voltar do recesso, em fevereiro, mas como os optantes que não estiverem regular com o regime até o dia 31 de janeiro serão automaticamente excluídos, o que tornará a vida tributária e contábil dessas empresas ainda mais complexas.

“O ideal é que o público que não estiver em dia vá até a Casa do Empreendedor e realize o parcelamento tradicional de suas dívidas em até 60x para garantir a sua permanência no Simples e aguardar a possível derrubada do veto e assim migrar do parcelamento tradicional para o Refis do Simples”, orientou o auditor-fiscal e superintendente de Receita Municipal de Arapiraca, Diogo Tenório.

A Casa do Empreendedor funciona de segunda a sexta, das 8 às 14h. Mais informações podem ser solicitadas pelo telefone 3522-1902.