Decretos - Coronavírus

Decreto n° 2.650/2020 – Dispõe sobre medidas de contingenciamento

Decreto n° 2649/2020 – Prorrogação de medidas de emergência

Decreto n° 2.646/2020 – Prorroga medidas de enfrentamento a pandemia

Decreto nº 2.643/2020 – Prorroga medidas de emergência durante pandemia

Decreto Estadual nº 69.700/2020 – Prorrogação das medidas de enfrentamento

Decreto nº 2.642/2020 – Medidas complementares em face da pandemia de Coronavírus

Decreto nº 2.641/2020 – Funcionamento das Feiras Livres durante pandemia

Decreto nº 1/2020 – Crédito Extraordinário

Decreto nº 2.639/2020 – Prorrogação de medidas de enfrentamento ao Coronavírus

Decreto nº 2.637/2020 – Regime de Teletrabalho e outras medidas