Decreto Autônomo nº 04/2018 – Institui o Código de Conduta Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Municipal.
Decreto Autônomo nº 03/2018 – Institui o Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Municipal.
Decreto Autônomo nº 02/2017- Dispõe sobre o funcionamento dos órgãos de que trata na estrutura do Poder Executivo Municipal.
Decreto Autônomo nº 01/2017 – Dispõe sobre a organização, atribuições e funcionamento da Administração Pública Municipal de Arapiraca.
