2018

LEI N° 3292/2018 REGISTRO, CONTROLE, ADOÇÃO E CONTROLE DE CÃES E GATOS

LEI N° 3291/2018 DECLARA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE BAIXA GRANDE DE CIMA

LEI N° 3290/2018 PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO

LEI N° 3289/2018 OBRIGATORIEDADE DA MANUTENÇÃO DE NOMES DE RUAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS ANTIGOS

LEI N° 3288/2018 DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E FUNCIONAMENTO DO CONDECON

LEI Nº 3287/2018 AUMENTO DOS SERVIDORES DO QUADRO DO PODER LEGISLATIVO

LEI Nº 3286/2018 NOMEIA DE PROF, BERENICE MIRANDA NETO O CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL – PLANALTO

LEI N° 3285/2018 – REVISA OS VENCIMENTOS DOS CARGOS DO SISTEMA PÚBLICO DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO

Lei n° 3.284/2018 – Revisa os vencimentos dos servidores públicos municipais