Lei nº 3.244/2017 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO VIGENTE, LEI Nº 3.229/2016, CRÉDITO ADICIONAL, DO TIPO ESPECIAL, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PARA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA GESTÃO INTEGRADA DO TRANSPORTE ESCOLAR – GEITE.
Lei nº 3.243/2017 – DISPÕE SOBRE O AUMENTO DO VENCIMENTO DOS SERVIDORES COMISSIONADOS, EFETIVOS, EFETIVADOS, ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei nº 3.241/2017 – REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3.239/2016 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
