Lei nº 2.870/2012 – Altera A Lei Nº 2.203/2001, Que Dispõe Sobre O Quadro De Pessoal Do Poder Executivo E Adota Providências Correlatas.
Lei nº 2.867/2012 – Dispõe Sobre Denominações Das Ruas Do Bairro Santa Esmeralda E Adota Outros Critérios.