Lei nº 2.277/2002 – Autoriza O Poder Executivo A Abrir Crédito Suplementares Ao Orçamento Vigente E Dá Outras Providências
Lei nº 2.274/2002 – Altera A Redação Do §1º Do Artigo 129, Da Lei Nº 1.997/97 – Código Municipal De Saúde
Lei nº 2.273/2002 – Define Obrigações De Pequeno Valor, Para Os Pagamentos Relativos A Sentença Judicial Transitada Em Julgado E Adota Providências Correlatas
Lei nº 2.269/2002 – Autoriza A Criação De Serviços De Radiodifusão Educativa, Em Freqüência Modulada, Abre Crédito Especial E Adota Outras Providências
