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1997

Lei nº 1.994/1997 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

Lei nº 1.995/1997 – CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO, E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

Lei nº 1.996/1997 – CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS

Lei nº 1.997/1997 – Institui O Código Municipal De Saúde.

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