Lei nº 3.112/2015 – Acresce o inciso III no artigo 155, acresce o parágrafo único ao artigo 289 e autoriza o uso do Regime de Caixa para os prestadores dos serviços descritos no item 8.01 – Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior, da lista contida no artigo 121, todos da Lei nº 2.342 de 30 de dezembro de 2003 – Código Tributário do Município de Arapiraca-AL