Lei nº 2.408/2005 – Dispõe Sobre A Organização Do Sistema Municipal De Defesa Do Consumidor – Smdc, Institui O Conselho Municipal De Defesa Do Consumidor – Condecon, A Coordenadoria Municipal De Proteção E Defesa Do Consumidor – Procon, A Comissão Municipal Permanente De Normatização – Cmpm, Dispõe Sobre O Fundo Municipal De Proteção Dos Direitos Do Consumidor E Dá Outras Providências