Lei nº 2.404/2005 – Autoriza O Poder Executivo A Desenvolver Ações E Aporte De Contrapartida Municipal Para Implementar O Programa Carta De Crédito – Recursos fgts Na Modalidade “Produção De Unidades Habitacionais – Operações Coletivas”, Regulamentado Pela Resolução Do Conselho Curador Do fgts, No 291/98 Com As Alterações Da Resolução No 460/2004, De 14/12/2004, Publicada No D.O.U. Em 20/12/2004, E Instruções Normativas Do Ministério Das Cidades E Dá Outras Providências