Prefeitura divulga 1ª lista de beneficiários dos precatórios

A Prefeitura de Arapiraca, por meio da Secretaria Municipal de Educação e Esporte, divulgou, nesta quarta-feira (30), a primeira das três listas com os beneficiários dos precatórios do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).

A partir de hoje, os interessados terão o prazo de 15 dias corridos para providenciar a documentação que garante o benefício. A lista já está disponível no Portal da Transparência e PODE SER CONFERIDA AQUI.

O prazo de recebimento será aberto após os primeiros quinze dias após a divulgação da lista.

Deverão apresentar requerimento contendo a solicitação de inclusão ou retificação, aqueles beneficiados que não constarem na lista 01, ou os que necessitam de retificação nos dados da lista.

A gestão municipal não mediu esforços para que o benefício fosse pago aos educadores da Rede Municipal. Desde que retornou à Prefeitura, o prefeito Luciano Barbosa participou de reuniões de alinhamento sobre o pagamento com representantes do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras da Educação em Alagoas (Sinteal) e mobilizou a Justiça e a Câmara Municipal para que os professores  tivessem o direito garantido.

Os precatórios do Fundef são valores devidos pela União a estados e municípios em razão de retenções no fundo ocorridas entre os anos de 1997 e 2006. A dívida já foi reconhecida pela Justiça e, em 2017, o Supremo Tribunal Federal (STF) impôs à União o pagamento desses recursos e sua destinação vinculada à educação.