Prefeitura apresenta novo decreto a agentes culturais

A Prefeitura de Arapiraca, através da Comissão de Análise de Eventos (CAE), convoca todos os promotores de eventos e interessados sobre o assunto, para a leitura do decreto n° 2.597, que dispõe sobre o alvará para execução de eventos. O encontro será realizado no próximo dia 14 de novembro, no auditório do Centro de Referência Integrado de Arapiraca (Cria).

O decreto foi elaborado levando em consideração a necessidade de aperfeiçoar a regulamentação e a expedição do alvará de autorização para a realização de eventos temporários; além da necessidade de comunicação aos órgãos públicos competentes sobre a realização desses eventos, mesmo quando realizados em locais privados devidamente regularizados.

Dentre os objetivos do novo decreto está o cumprimento de algumas legislações específicas, como o Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90), Código Municipal de Postura (Lei n° 2.221/2001), e o Código Municipal de Meio Ambiente e Código Tributário do Município (Lei n° 2.221/2001).

É importante a presença de todos os responsáveis pelo planejamento e execução de eventos para o entendimento das novas regras estabelecidas pelo decreto.

É importante dizer, ainda, que a Comissão de Análise de Eventos é composta por membros das secretarias Municipais de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, Cultura, Lazer e Juventude, Serviços Públicos, SMTT, Procuradoria Geral do Município, Controladoria Geral do Município, Polícia Militar, e Corpo de Bombeiros.