Comissão Processante de Arapiraca atua contra empresas que abandonarem prestação de serviço

A cidade de Arapiraca vive um novo momento quando o assunto é Infraestrutura. São dezenas de obras espalhadas pelos quatro cantos da cidade e que, quando finalizadas, beneficiarão milhares de pessoas.

Para acompanhar de perto e evitar danos ao patrimônio público, uma comissão foi criada em 2018 para acompanhar de perto o cumprimento das cláusulas contratuais entre Município e prestadoras de serviços, dentre as quais estão construtoras. A Comissão Processual tem o objetivo de reduzir os problemas envolvendo as partes.

Membro dessa comissão, o procurador Pedro Neto explica que toda empresa vencedora de processo licitatório tem direitos e obrigações contratuais a cumprir. “Toda empresa que abandonar o serviço pelo qual foi contratada pode ser penalizada de acordo com o estipulado em lei”, disse ele.

Ainda de acordo com o procurador, as penalidades variam de acordo com o tipo de processo licitatório realizado. No caso das licitações que seguem a Lei Geral de Licitações, regida pela Lei Federal n° 8.666/93, as penalidades administrativas podem variar, desde uma advertência, até uma multa ou a inidoneidade da empresa.

“Já a penalidade para empresas que venceram Pregões ou Regimes Diferenciados de Contratação é o impedimento de participação de processos licitatórios com a Administração Pública”, continuou o procurador.

Vale informar que, antes de quaisquer penalidades, um processo administrativo é aberto e a empresa é devidamente notificada para apresentação de defesa. O processo tem o objetivo de apurar as causas e responsabilidades.