Contribuintes têm até o dia 21 de dezembro para regularizarem suas pendências junto a Secretaria da Fazenda

A Prefeitura de Arapiraca, através da Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz), continua com os procedimentos de exclusão de contribuintes inadimplentes com os tributos municipais do regime tributário Simples Nacional.

Os prazos se encerram no dia 21 de dezembro, e de acordo com o superintendente Municipal da Receita Municipal, Diogo Tenório, estão sujeitos a exclusão são aqueles que possuem débitos inscritos na Dívida Ativa ou parcelamentos em aberto entre os anos de 2013 e 2018.

A exclusão do regime diferenciado de recolhimentos de impostos e contribuições – Simples Nacional está prevista na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Art. 17, inciso V.

O Edital de Exclusão do Simples Nacional pode ser conferido na íntegra AQUI.

Os contribuintes podem conferir suas respectivas situações junto a Dívida Ativa, através do site http://servicos.arapiraca.al.gov.br/tlf-divida-ativa, ou diretamente junto ao Atendimento Mercantil da Secretaria Municipal da Fazenda, situado na Rua Samaritana, 1.185 – Bairro Sta. Edwiges. O horário de atendimento presencial é: das 8:30 as 13:30.

A regularização de todos os débitos até o dia 21 de dezembro deste ano implicará no cancelamento automático da exclusão da pessoa jurídica do regime do Simples Nacional, não havendo necessidade de o contribuinte adotar qualquer procedimento adicional.