Procon Arapiraca, Secretaria de Assistência e empresas de material de construção firmam TAC

Foto: Samuel Alves

O Procon Arapiraca constatou, durante fiscalização no início deste mês, que lojas de material de construção estavam com produtos impróprios para o consumo nas prateleiras, como tintas vencidas; a ausência do Código de Defesa do Consumidor, o qual precisa estar acessível ao cliente; e o princípio de acesso à informação do consumidor infringido, a exemplo da falta de transparência quanto à forma de pagamento.

Nessa situação, além dos produtos ficarem apreendidos para posterior descarte, as empresas são penalizadas. Mas, por iniciativa do coordenador executivo do Procon, Denys Reis, que acredita que o órgão antes de punir precisa educar, propôs – durante reunião nesta terça-feira (17) na sede do Procon municipal, no bairro Alto do Cruzeiro – a formalização de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) às empresas.

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Através do documento, cada empresa infratora, no lugar de pagar a multa cabível com dinheiro, pinta a fachada de uma entidade civil pública sem fins lucrativas e sem ligação com Estado ou Município. Esse compromisso de ajustamento de conduta está previsto em lei e caso não seja cumprido, as empresas são penalizadas administrativamente.

Inclusive, as empresas notificadas que não compareceram na reunião desta terça-feira, serão punidas automaticamente. Já as que assinaram o TAC, terão dez dias para, em conjunto com a Secretaria de Assistência Social e Políticas para a Mulher, definirem as instituições que serão beneficiadas e 35 dias para pintar a fachada.

Já os produtos apreendidos precisam ser devolvidos aos distribuidores em um prazo máximo de 40 dias, mediante acompanhamento de um fiscal do Procon Arapiraca.

O TAC será encaminhado ao Ministério Público Estadual para conhecimento dos procedimentos adotados.

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