Procon Arapiraca realiza fiscalização educativa em óticas da cidade

O segmento ótico da cidade foi alvo de um trabalho de fiscalização educativa realizado pelo Procon Arapiraca durante todo o mês de março e início de abril. Durante o período foram visitados 25 estabelecimentos, onde proprietários e funcionários receberam orientações básicas sobre as leis consumeristas.

No trabalho de fiscalização, os fiscais do Procon Arapiraca observaram se as óticas estão cumprindo dispositivos legais, a exemplo da Lei Estadual nº 6.894/07 que obriga a afixação de adesivo com o número de telefone do Procon e da Lei Federal nº 12.191/2010 sobre a existência de Código de Defesa do Consumidor (CDC) para consulta.

Além disso foram verificadas outros pontos obrigatórios, entre eles o cumprimento ao direito de informações claras e objetivas previstas no CDC, a exposição de preços nos produtos da vitrine e se o estabelecimento está praticando venda casada ou condicionando o fornecimento de produto ou serviço (exame/óculos/lentes) ao fornecimento de outro produto ou serviço.

O Procon Arapiraca também realizou o levantamento de quais estabelecimentos estão oferecendo exames ou avaliações oftalmológicas, com a solicitação de carteira profissional do responsável por este tipo de serviço, para posterior envio de relatório às entidades profissionais responsáveis, como forma de garantir o direito à saúde e segurança dos consumidores.

A fiscalização lavrou Autos de Constatação em todos os estabelecimentos, fornecendo um prazo de 72 horas para adequação às legislações consumeristas e dez dias pra apresentar esclarecimentos por escrito.