Leis estaduais em defesa do consumidor são apresentadas em encontro

Os poderes executivo, legislativo e judiciário apresentaram para a sociedade arapiraquense, entre eles estudantes e empresários, a aplicabilidade dos critérios de afixação de dano e os benefícios das novas leis das relações de consumo durante o I Encontro Municipal de Integração das Relações de Consumo, promovido pela prefeitura de Arapiraca através do Procon Municipal.

Foto: Lucas Ferreira

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Realizado na noite dessa quarta-feira (14) no auditório da Casa de Cultura, em comemoração ao Dia Internacional do Consumidor, celebrado todo dia 15 de março, o evento, que contou com a presença do prefeito Rogério Teófilo, foi concebido com a proposta de defender as relações de consumo entre consumidor e fornecedor e fortalecer as instituições.

“Diante de tanta corrupção e fragilidade, vamos mostrar que os órgãos de proteção ao consumidor, no caso o Procon, em conjunto com o legislativo e o judiciário, atuam de forma vigorosa, com ética, responsabilidade e altivez”, afirmou o coordenador executivo do órgão de cidadania, Denys Reis. “Estamos aqui para somar e melhorar as nossas relações de consumo”, completou.

Foto: Lucas Ferreira

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Diante disso, o juiz Dr. Alberto de Almeida falou quais são os pontos que devem ser analisados quando vai conceder um dano moral à parte e que é importante o consumidor julgar, antes de entrar com um processo judicial, se a situação merece reparação ou se não passou de um mero aborrecimento.

“Falha na prestação de um serviço, a loja não quer trocar um aparelho eletrônico ou o cabelo que cai depois de um procedimento químico são situações que podem atingir a personalidade da pessoa e não tem mensuração, mas muitas vezes elas são banalizadas”, exemplificou o juiz de direito.

O deputado estadual Rodrigo Cunha, que é advogado e já esteve à frente do Procon Alagoas, ao iniciar sua apresentação falou que do total de uma pesquisa realizada pela FGV, 72% conhecem ou já ouviram falar do Código de Defesa do Consumidor, e que a maioria deixa de reclamar nos órgãos de defesa quando enfrentam problemas de consumo por acharem que não compensa ou demora muito.

“As pessoas são a força mais forte que existe e foi através das reclamações que recebi, enquanto estive no Procon, que formulei leis em defesa do consumidor como deputado, a exemplo do desconto de 50% no pagamento de taxas cartoriais do primeiro imóvel financiado, o direito de testar na loja produtos como eletroeletrônicos, brinquedos e artigos esportivos antes de decidir compra-los, entre outras”, disse cunha.

Foto: Lucas Ferreira

Gratuidade de emissão de diploma e histórico escolar, cobrança de couvert artístico, horários de cobrança por telefone e valor mínimo para recebimento de pagamentos em bancos também são situações do cotidiano dos alagoanos que já são regidas por lei e devem ser observadas. “Quem deve pagar mais caro não é o consumidor”, alertou o deputado.

Vale ressaltar que o Procon resolve 80% dos casos e que em Arapiraca, o consumidor que se sentir lesado, quiser tirar dúvida ou fazer uma denúncia,  pode se direcionar ao órgão, de segunda a sexta-feira, das 8 às 13h, que fica localizado na rua São José, número 95, bairro Alto do Cruzeiro, mandar e-mail no endereço eletrônico proconarapiraca@gmail.com ou ligar no número 3522-1010.

Uma parte da equipe do Procon ao lado do prefeito e do deputado. Foto: Lucas Ferreira