Arapiraca é o primeiro município em AL a regulamentar Lei Anticorrupção

O município de Arapiraca é o primeiro no Estado de Alagoas a regulamentar a lei federal nº 12.846/2013, mais conhecida como Lei Anticorrupção. A lei busca moralizar a administração pública, disciplinando a relação com os fornecedores quando há lesão ao erário após infrações e crimes que possam ser praticados.

A regulamentação da Lei Anticorrupção em Arapiraca é fruto de um trabalho desenvolvido pela Controladoria Geral do Município em parceria com a Procuradoria Geral do Município e contou com o aval do prefeito Rogério Teófilo.

De acordo com o controlador geral do município, Fabrizio Almeida, a lei trata sobre a relação entre o poder executivo e os prestadores de serviços, responsabilizando-os administrativa e civilmente pela prática de atos contra a administração pública municipal.

“A lei anticorrupção e o processo administrativo de responsabilização, ao tempo em que resguarda o município, responsabiliza as pessoas jurídicas a recompor o prejuízo eventualmente ocasionado pela ação ou omissão de práticas ilegais contra administração pública”, frisou o controlador.