Prefeito anuncia Programa de Recuperação Fiscal do município de Arapiraca

Esta é a chance para os contribuintes que desejam regularizar suas obrigações tributárias

Lucas Ferreira

Lucas Ferreira

Na noite dessa terça-feira (18) o prefeito Rogério Teófilo anunciou, durante um encontro entre a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo e empresários arapiraquenses, o Programa de Recuperação Fiscal do município. O Projeto de Lei – que é destinado a incentivar os contribuintes no cumprimento de suas obrigações tributárias, entre outras coisas – foi encaminhado à Câmara Municipal de Arapiraca esta semana.

O Projeto concede benefícios fiscais de dispensa de multas e juros de mora para pagamento de débitos vencidos com origem no Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços (ISS) e Taxa de Localização e Funcionamento (TLF) com redução nas multas e juros, apoiando assim os contribuintes no cumprimento das obrigações fiscais.

Por exemplo, caso a quitação do débito seja integral, o contribuinte vai ter uma redução de 100% nas multas e juros. Agora, caso opte por parcelar em até três meses, o desconto vai ser de 80%, parcelando em até seis meses, 60% e em até dez meses, a redução cai para 40%. Com uma ressalva, o parcelamento cabe apenas em débitos não vencidos desde que o Termo de Confissão de Débitos seja firmado até a data definida para seu término.

Vale ressaltar que a preposição apresentada pelo executivo atende as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, que inclusive faz parte do Programa de Estabilidade Fiscal, apresentado pela União à sociedade brasileira e que tem como objetivo a redução do deficit público e a estabilização do montante da dívida pública em relação ao Produto Interno Bruto da economia.

Ou seja, o projeto da Prefeitura pretende formar um ambiente fiscal mais favorável, mediante a adoção de controles e regras focadas na gestão fiscal responsável. Logo, a instituição, a arrecadação e a cobrança de tributos jamais depende apenas da vontade do administrador, mas sim de um minucioso estudo e planejamento, a partir da LRF, de forma a identificar as medidas de compensação cabíveis.

Ao ser aprovado, o Programa segue para sanção do prefeito e terá sua eficácia por 90 dias, a contar da data de publicação, podendo ser prorrogado por até 60 dias pelo chefe do executivo municipal. Outras especificações do Projeto de Lei serão divulgadas pela Prefeitura de Arapiraca assim que o mesmo for sancionado.

A iniciativa atende solicitação dos próprios vereadores, bem como da Associação dos Contabilistas do Estado de Alagoas (Ascontal), com o apoio da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Arapiraca e do Sindicato dos Lojistas (Sindlojas).

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