Lei que desburocratiza processo de aposentadoria é sancionada pelo prefeito Rogério Teófilo

O prefeito de Arapiraca, Rogério Teófilo, sancionou nesta sexta-feira (28) as leis nº 3.248/2017 e 3.249/2017 que dispõem sobre a desburocratização do processo de aposentadoria dos servidores municipais.

Com a sansão, passados trinta dias da formalização do pedido de aposentadoria voluntária, o servidor automaticamente será desobrigado da prestação de serviços, sem prejuízo de sua remuneração, até que seja publicada em Diário Oficial a decisão definitiva.

Para que as leis fossem sancionadas foi preciso realizar a alteração em outras duas leis: a do Regime Próprio de Previdência Social (2.213/2001) e a do Regime Jurídico Único dos Servidores (1.782/93).

A assinatura dos documentos foi acompanhada pela presidente da Câmara Municipal de Arapiraca, a vereadora Professora Graça, que agradeceu o empenho da atual gestão. “Desde o início do meu mandato venho lutando por essa lei. Muitos professores me ligavam alegando que davam entrada na aposentadoria e continuavam lotados em sala de aula”, frisou a vereadora.

De acordo com o prefeito Rogério Teófilo, a sansão das leis faz valer um direito dos servidores que, durante vinte e cinco anos ou mais deram sua contribuição ao Município. “Estamos desburocratizando o processo de aposentadoria voluntária, desobrigando os servidores a continuarem prestando serviços até a decisão definitiva do trâmite”, finalizou o prefeito.

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