Prefeitura inova e disponibiliza taxa de Localização e Funcionamento online

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No dia 1º de fevereiro, a Prefeitura de Arapiraca realizou o lançamento da cobrança da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento (TLF) de empresas da cidade, que tem como vencimento o dia 31 de março de 2017.

A taxa serve como concessão de licença obrigatória para a localização de estabelecimentos pertencentes a quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, comerciais, industriais, prestacionais, profissionais ou que venham exercer atividades no município.

A TLF financia também o exercício de poder de polícia no município, consolidado na obrigatoriedade da inspeção ou na fiscalização periódica, via sistemas informatizados, aos estabelecimentos licenciados como determina a Lei 2.342/03 do Código Tributário Municipal.

A atual gestão optou por não fazer as cobranças da TLF 2017 via correspondências, devido ao grande volume de devoluções ocasionadas nos anos anteriores, o que teria gerado um número exacerbado de inadimplências dos contribuintes.

Para este ano, a taxa estará disponível através do site oficial da Prefeitura de Arapiraca e o empresário poderá fazer a sua consulta de forma rápida e fácil clicando AQUI.

Caso as empresas optantes pelo Simples Nacional não realizem os pagamentos da TLF, seus cadastros serão imediatamente excluídos por débitos. Além da exclusão, o alvará de funcionamento do estabelecimento estará passível de cassação e, posteriormente, interditção por parte da Secretaria Municipal da Fazenda.

A dívida poderá ainda ser encaminhada à Procuradoria Geral do Município (PGM) para que seja realizada a cobrança judicial.

A emissão do boleto da TLF 2017, assim como a solicitação do parcelamento de dívidas atrasadas, também pode ser realizada diretamente na Secretaria da Fazenda, no Centro Administrativo Municipal, de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.

Aos interessados, a secretaria disponibilizou o número (82) 3529-2951 para mais esclarecimentos.