Prefeitura esclarece sobre recolhimento de ISS nas escolas de Arapiraca

A Prefeitura de Arapiraca, no uso de suas atribuições, vem a público esclarecer sobre o recolhimento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) de todas as escolas locais e serviços afins.

Publicada nesta sexta-feira (4) no Diário Oficial do Estado (DOE), a Instrução Normativa da Secretaria Municipal de Economia e Finanças (SMEF), nº 02/2016, considera a necessidade de regulamentar a forma de retirada desse tributo (leia na íntegra aqui).

Antes, o ISS era cobrado com a nomenclatura “Diversos” e, agora, passa a ser específico no boleto de pagamento, tendo a escola que emitir uma nota fiscal para cada aluno e deixando tudo ainda mais transparente.

Isso se deve em razão da prestação do serviço listado no item 8 do artigo 135 da Lei Municipal nº 2.342/2003 – Código Tributário Municipal, direcionado a serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.

Segundo o secretário Lucas Leão, essa Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, incluindo os cursos telepresenciais, por transmissão de aulas via satélite, videoconferência ou cursos à distância.

As notas fiscais de serviços deverão ser emitidas mensalmente para o contratante com o preço total da mensalidade, sem quaisquer deduções, salvo os descontos ou abatimentos incondicionados.