Célia participa da elaboração da Carta Municipalista

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A prefeita Célia Rocha participou ativamente, durante a manhã e tarde desta sexta-feira (18), no Palácio República dos Palmares, em Maceió, de mais uma mobilização dos prefeitos e prefeitas para o enfrentamento de crise financeira que está afetando os municípios em Alagoas e em todo o Brasil.

Pela manhã, os gestores se reuniram para elencar uma série de sugestões e também elaborarem  a Carta Municipalista de Alagoas, que foi entregue, no período da tarde, ao governador Renan Filho pelo presidente da Associação dos Municípios Alagoanos (AMA), prefeito de Jequiá da Praia, Marcelo Beltrão.

O documento trata das dificuldades enfrentadas pelas prefeituras e propõe medidas que possibilitem aos municípios atravessar a crise econômica.

"Estamos unidos nessa crise. As fontes do Estado são semelhantes as dos municípios. Precisamos, nesse momento, ter prudência, cortar gastos para enfrentar esse período de crise e todos nós, de alguma forma, contribuirmos para que o Brasil avance”, avaliou Renan Filho.

Estiveram presentes à reunião 42 prefeitos, o deputado federal Cícero Almeida, representando a bancada federal, e a deputada estadual Jó Pereira.

O prefeito de Jequiá da Praia e presidente da AMA, Marcelo Beltrão, destacou a necessidade de aumento da participação dos municípios nos valores arrecadados no país. “De cada R$ 10 pagos de impostos pelo brasileiro, R$ 6 ficam com o governo federal, R$ 2,50 com os 27 estados e o Distrito Federal, e apenas R$ 1,50 para todos os 5.570 municípios”, apontou o gestor.

Marcelo Beltrão, na ocasião, fez a leitura na íntegra da Carta Municipalista. Ao final, o governador apresentou posicionamento. “Sobre o que compete ao Estado, eu vou buscar saídas, como a desburocratização do Fecoep [Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza] citada. Mas, logicamente, a maior parte das demandas são endereçadas ao governo federal. Trabalharemos unidos por essas reivindicações”, afirmou Renan Filho.

O deputado federal Cícero Almeida também concedeu apoio aos prefeitos. “Contem conosco. Somos poucos no Congresso, mas temos trabalhado pelo desenvolvimento do Estado. Tenho ciência das dificuldades enfrentadas”, disse, em discurso.    

O governador ainda mostrou o caminho trilhado pelo Estado ao longo dos últimos nove meses. “Alagoas é um estado muito pobre, nós cortamos na carne, reduzimos secretarias, cargos comissionados, revimos todos os contratos, devolvemos mais de 200 veículos. Isso fez com que o Estado, nesse primeiro ano, economizasse R$ 190 milhões. É o que está nos dando condições de manter os pagamentos em dia”, contou.

Veja o conteúdo da Carta Municipalista:

Não é de hoje que os Municípios do país, notadamente da região Nordeste e, principalmente, de Alagoas estão passando por momentos difíceis provocados pela grave crise financeira. Antes mesmo deste momento econômico e político ganhar destaque na imprensa nacional, no início do ano, os municípios deste Estado e seus gestores anunciavam aos quatro cantos, as dificuldades provocadas pela constante redução da participação dos municípios nos valores arrecadados no país, de impostos e contribuições, valores pagos pelos cidadãos brasileiros, refletindo direto nas receitas dos municípios, em especial no FPM, com perdas estimadas, nos últimos vinte anos superiores a R$ 540 bilhões de reais, dinheiro que fez e faz falta ao Ente Federado, município, que atende diretamente ao cidadão. A título de lembrança, de cada R$ 10,00 pago de impostos pelo brasileiro, R$ 6,00 fica com o Governo Federal, Brasília, R$ 2,50 com os 27 Estados, o Distrito Federal, e apenas R$ 1,50 para todos os 5570 municípios.

Também denunciaram o subfinanciamento dos programas federais e os reajustes de vários pisos, sem definição de fonte de financiamento. Junte-se a isso os atrasos nos repasses de programas e a suspensão dos recursos para obras iniciadas e paradas, como escolas, creches, academias de saúde, entre outras que, Brasil afora, já somam R$ 35 bilhões de restos a pagar.

  As áreas de saúde, educação, meio ambiente e assistência social, entre outras, foram praticamente municipalizadas, e agora são as cidades que executam e custeiam esses serviços para a população, agravando, ainda mais, os gastos públicos nos municípios.

Como se não bastasse, o Governo Federal vem fazendo uma série de retenções, a título de INSS que mais das vezes tem feito a parcela do dia 10 do FPM zerar, criando um estado de pânico nos municípios que há décadas não se via. Segundo a CNM, Entidade Nacional do Municipalismo, há um encontro de contas a ser feito onde, a esmagadora maioria dos municípios reduziriam seus débitos e outros ainda teriam a receber da Previdência.

Quase a totalidade dos municípios, atualmente, encontra-se com dificuldades de manter em dia o pagamento de seus servidores. A maioria está inadimplente com seus fornecedores e prestadores de serviços. A exceção vale para as cidades que recebem recursos provenientes de royalties do petróleo, energia e ISS de obras federais.

A situação chegou a um nível insustentável e levou prefeitos de todo o país a realizarem movimentos de alerta à população. Em todos os Estados mobilizações aconteceram ou estão programadas para os meses de setembro e outubro, a exemplo dos mais de 500 municípios de Minas Gerais, como também nos Estados do Mato Grosso do Sul, São Paulo, Paraná, Pará e etc., reflexo da queda de 38% no FPM da primeira parcela, de três, creditada no dia 10 de setembro em comparação a 2014.

Aqui em Alagoas, por deliberação de Assembleia Geral, prefeitos e prefeitas decidiram manter apenas os serviços essenciais por uma semana. Não houve greve, mas sim uma paralisação de alerta. O período também serviu para os gestores reprogramarem o planejamento financeiro para buscar o ajuste das despesas dentro da atual situação das receitas. Esse trabalho, todavia, já havia começado quando economistas alertaram para a crise econômica, agravada pela redução nos repasses de 2014 em relação ao mesmo período de 2013 e de 2015 comparado a 2014, tendo em vista que todas as despesas dos serviços prestados à comunidade aumentaram em uma proporção bem maior que as receitas.

O resultado desse ajuste até o momento foi a redução média de 30% nas despesas da folha de pagamento com a redução no salário dos prefeitos, vices, secretários, cargos comissionados, contratados e funções gratificadas.

Outras medidas de ajustes também foram tomadas como redução na jornada do expediente para economia no custeio, tendo em vista que as correções nas contas de água e luz superiores a inflação têm aumentado muito a despesa fixa. Redução de 100% nas diárias, horas extras e de combustível com uma previsão de economia na ordem de 30%.

Toda esta redução provocará uma perda de circulação de dinheiro na economia dos pequenos e médios municípios alagoanos, com uma estimativa de R$ 15 milhões/mês, agravando ainda mais os já existentes reflexos do atraso de pagamento a muitos fornecedores, comprometendo a renda familiar dos dependentes dessa circulação dos recursos.

        Há um apelo da sociedade pela redução do gasto público e os prefeitos já estão dando sua contribuição.

   É preciso que  a sociedade saiba dessa realidade e possa constatar que a teoria das obrigações públicas que nós, prefeitos, somos incumbidos, não está podendo ser concretizada, não por displicência administrativa, mas, sim, pela impossibilidade financeira e os gestores não podem sofrer o risco de sanções administrativas por decorrência do não cumprimento de obrigações, quando esse “descumprimento” está sendo causado por circunstâncias alheias à vontade dos administradores, quando não há nenhuma intenção de assim agir e somente por impossibilidade financeira dos municípios está existindo esse quadro.

Os municípios brasileiros estão parando para exigir o fortalecimento do Pacto Federativo e a justa distribuição dos recursos arrecadados com impostos e o injusto sistema de contribuição. É importante ressaltar à Bancada Federal e ao nosso Governador que esta causa, reconhecida por todos eles como justa, é uma luta dos municípios desde 2008. É inadmissível que o Ente Federado, município, que executa as políticas sociais receba apenas 15% desse bolo tributário. É inadmissível que o Governo Federal substitua impostos por contribuições não dividindo os recursos com os municípios e, assim, impossibilite os gestores de honrar compromissos com a população.

Por municípios fortes, por cada cidadão que vive nas cidades, e para evitar a completa insolvência, os municípios alagoanos encaminham a pauta de reivindicações ao Governador, aos Senadores e Deputados de Alagoas para que juntos sejam parceiros dos municípios no enfrentamento da crise e que o Governador se alinhe à Bancada Federal na obtenção do sucesso nas votações a favor do municipalismo. Os municípios alagoanos precisam e é urgente!!

Reivindicações:

1-                   Justa distribuição da arrecadação de impostos e contribuições provocando a recuperação do Fundo de Participação de Municípios (FPM). Na Constituição de 1988, os Impostos (IPI e IR) tinham um peso bastante expressivo na composição das receitas da União. Mas, ao longo do tempo, estes impostos que são partilhados com Estados e Municípios foram perdendo importância frente ao crescimento da criação de contribuições, que não são partilhadas entre os entes. Se fosse mantido o peso inicial, o FPM teria que ser maior em mais de R$ 547 bilhões.

2-                   Revisão do Pacto Federativo de acordo com a pauta municipalista da nossa Entidade Nacional- CNM -.www.cnm.org.br

3-                   Pagamento imediato dos restos a pagar da União para com os municípios restabelecendo o fortalecimento da economia local. O Governo Federal estimulou os gestores municipais a fazer projetos para angariar recursos dos Ministérios para obras e contratações de serviços. Mas não teve capacidade de execução. Hoje temos inscritos em Restos a Pagar no Orçamento Geral da União (OGU), somente destinados aos Municípios, o valor de R$ 35 bilhões, em 2014. Este montante é dividido em R$ 3,4 bilhões de restos a pagar processados e R$ 31,6 bilhões de não processados.

4-                   Pacote de medidas nos moldes do que está sendo praticado para empresas, onde busca assegurar empregos, adequado a realidade pública.  O aumento do número de servidores municipais de 2001 a 2014 foi de aproximadamente 70%, enquanto o Estado cresceu 1.6% e a União ficou estável. Este crescimento se deve as transferências de responsabilidades de atendimento ao cidadão, saindo da União e Estados.

5-                   Correção imediata nos valores pagos nos 397 programas federais com execução pelos municípios, a exemplo da  merenda escolar, atualmente com repasse federal per capita de R$ 0,30/aluno/dia) inferior aos R$ 2,30 praticados pelos prefeitos; transporte escolar , transferência de R$ 12,00 aluno/mês também inferior aos R$ 17,00 de custo real pago pelos municípios; valores fixados no bloco de alta e média complexidade para que o município possa executar serviços nos hospitais, CAPS e laboratórios dentários, ressaltando que desde 2009 os valores repassados não são corrigidos, forçando os municípios arcam com todas as despesas.

6-                   Apoio da Bancada Federal na votação, a favor dos municípios, da legislação acerca do ISS e royalties, melhorando a distribuição dos resultados.

7-                   Notificação prévia sobre as retenções previdenciárias- próprias e federais-, INSS e FGTS, de modo a possibilitar o planejamento financeiro dos municípios, em parcelas dentro do mês e a abertura de um novo parcelamento especial.

8-                   Desburocratização na liberação dos recursos do Fecoep para atendimento aos municípios, principalmente os vitimados pela seca, priorizando a aplicação dos recursos deste Fundo em ações e obras que colaborem com o enfrentamento da crise nos municípios.

9-                   Regularização imediata na distribuição do fornecimento de medicamentos de alta complexidade e insumos, pelo Estado.

10-               Retomada do programa das cestas nutricionais que atendia as gestantes e nutrizes.

11-               Aplicação dos recursos recentemente aprovados pela Assembleia Legislativa, oriundos do superávit anual do Detran para a segurança pública, na estrutura da Secretaria nos municípios alagoanos. (Delegacias, viaturas, videomonitoramento).

12-               Designação de um agente do governo para funcionar como interlocutor entre a AMA e os municípios para agilizar a execução de programas nas diversas secretarias.

Diante do exposto acima e na certeza e confiança da sensibilidade do Governador e da Bancada Federal, unidos prefeitos, vice-prefeitos, secretários municipais e colaboradores, acreditam na superação da crise e na implantação das medidas supracitadas pois, desta mobilização fortaleceremos o municipalismo em defesa dos cidadãos.