Conselho Tutelar lança edital para campanha de pré-candidatos

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Arapiraca abriu, no início do mês de junho, edital para o Processo de Escolha Unificado para Membros do Conselho Tutelar para o quadriênio 2016/2019. Após o Curso Preparatório de Capacitação para os Pré-Candidatos, os aprovados agora entram em período de campanha para se tornarem membros. Para tanto, o CMDCA está lançando o edital que orienta os participantes do certame (clique AQUI). As regras para campanha se aplicam de acordo com os artigos 132 e 139 da lei federal nº 8.069/90 e da lei municipal nº 2.741/201, sendo vedado aos candidatos utilizarem anúncios luminosos, como placas, TV, jornais, carros de som, rádio e outros. Eles poderão distribuir panfletos e folders, contendo informes sobre a importância de um conselheiro tutelar e suas funções, a conter também o nome de todos os que disputam. O candidato em questão, no ato da entrega para o eleitor, poderá ter em seu panfleto seu nome em negrito. O número de cada um pode ser conferido neste link AQUI. Segundo a presidente do CMDCA, Paula Rosimar Oliveira, houve a revogação de uma resolução com regras sobre a campanha (confira AQUI).