Procon intensifica fiscalização em restaurantes de Arapiraca

O Procon Arapiraca – órgão vinculado à prefeitura – realizou na semana passada uma fiscalização para saber se os direitos estão sendo respeitados em restaurantes do município.

Os fiscais do órgão percorreram os principais estabelecimentos da cidade e observaram as regras estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Os principais pontos analisados foram: fixação do cardápio em um canto visível e de forma legível na frente do estabelecimento, conforme estabelece o decreto nº 5.903/06, e a confecção de pelo menos um cardápio em braile, para portadores de deficiência visual.

Nenhum dos restaurantes fiscalizados possuía cardápios na parte externa do estabelecimento. Já em relação ao cardápio em braile, apenas o restaurante Tepan, na Avenida Deputada Ceci Cunha, bairro Brasília, dispõe do material.

Os responsáveis pelos restaurantes assinaram um termo de conduta se comprometendo em se adequar com as medidas estabelecidas em lei no prazo de 30 dias. Caso contrário, os estabelecimentos serão multados.