Prefeitura dá prazo até 31 de dezembro para contribuintes

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De acordo com a secretária municipal de Finanças, Edina Pereira, desde janeiro que a administração municipal está oferecendo oportunidades para o pagamendo das dívidas do Imposto Predial, Territorial e Urbano (IPTU) e dos incluídos na Dívida Ativa do Município.

Ela lembrou das campanhas do IPTU e o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), com prazos até 36 meses para quitação dos débitos. O Refis aconteceu durante três meses desse ano e serviu para concessão de descontos promocionais de até 90% no pagamento de juros e multa.

“Fizemos ampla divulgação, mostrando a sensibilidade da gestão da prefeita Célia Rocha, e mesmo assim a adesão foi muito baixa. O município tem o seu papel a cumprir, mas é preciso que, antes de cobrar do poder público, cada cidadão ou contribuinte faça a sua parte também”, salientou Edina Pereira.

Dezembro

A secretária adiantou que, em parceria com a Procuradoria Municipal e Secretaria de Indústria, Comércio e Serviços, está recebendo, até o dia 31 de dezembro deste ano, os empreendedores que tiveram seus cadastros cancelados ou estão em fase de execução na Dívida Ativa do Município, referentes aos anos de 2009, 2010, 2011, 2012 e 2013.

Ainda de acordo com Edina Pereira, o município de Arapiraca possui, atualmente, 15.236 contribuintes no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).

Contudo, 5.665 não apresentam o Cadastro de Inscrição Municipal e, destes, 1.197 estão sem inscrição como Micro Empreendedor Individual (MEI).

Com base nesses dados alarmantes, a prefeitura solicita o comparecimento, com urgência, na Secretaria de Finanças ou na Casa Integrada do Trabalho, entre as ruas São Francisco e Dom Jonas Batinga, onde também funciona a Sala do Empreendedor.

“Estamos fazendo todo o possível para que o contribuinte possa regularizar a situação, sob pena de, a partir do próximo mês de janeiro, terem seus cadastros excluídos e perderem direitos garantidos por lei, além de negativação do CNPJ ou CPF e débitos em cartório”, explicou.

Edina Pereira esclareceu que o atendimento será realizado gratuitamente por profissionais da área. Na oportunidade, os contribuintes serão mais uma vez orientados na forma de como proceder de acordo com a pendência existente no cadastro.