Prefeitura cria Comissão de Defesa Prévia em Arapiraca

A Prefeitura de Arapiraca criou por meio do Decreto nº 2.345/2013, a Comissão de Análise de Defesa Prévia (CADEP) do município de Arapiraca e seu Regimento Interno. De acordo com o documento, a criação da CADEP está prevista na Resolução nº 149 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), de 19 de setembro de 2003.

O Art. 2º do Decreto estabelece que a Comissão de Análise de Defesa Prévia (CADEP) funcionará junto a Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT) e terá como objetivo assegurar aos litigantes em processo administrativo, o direito ao contraditório e a ampla defesa, proporcionando ao infrator o direito ao exercício da defesa prévia.

Já a Portaria nº 007/2013 o superintendente da SMTT, que lhe confere o Parágrafo único do Art. 4º do Regimento Interno das Comissões de Análise de Defesa Prévia da SMTT Arapiraca, aprovado Decreto cita ainda que o exercício da defesa passa por etapas/instâncias definidas no regulamento em vigor.

O documento nomeia a comissão constituída dos titulares qualificados para atuarem na fase de defesa prévia nos autos de infrações à legislação de trânsito, com competência para analisar o teor da defesa prévia, os elementos de prova, se consistentes ou não, devidamente contido no parecer subscrito pela referida comissão.

A defesa prévia deverá ser encaminhada ao presidente da CADEP, conforme Art. 25 do Decreto.

Junta Administrativa – Pela Portaria nº 756/2013 a Prefeitura de Arapiraca em conformidade com o Ofício nº 091/2013 da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT) nomeia a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) constituída de presidente, representantes da SMTT e da Associação dos Taxistas de Arapiraca.

Os documentos foram publicados e registrados no Departamento Administrativo da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos.