Vigilância Sanitária orienta comerciantes sobre uso do álcool

Baseada na Lei 42/2002 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que proíbe o uso e comércio do álcool em todo o território brasileiro, a Vigilância Sanitária de Arapiraca (Visa), está comunicando aos proprietários de estabelecimentos comerciais por meio de informes de Utilidade Pública, a proibição e retirada do álcool etílico hidratado de alta graduação em estado líquido das prateleiras.

A lei entrou em vigor no dia 29 de janeiro de 2013 em todo Brasil, porém, houve um prazo dado pela Secretaria de Saúde, para que até o dia 19 de março de 2013 não haja mais a venda do produto em supermercados e em outros estabelecimentos, com exceção de farmácias e drogarias, com embalagens de no máximo 50mL.

Segundo a coordenadora da Vigilância Sanitária de Arapiraca, Walkíria Bastos, caso haja descumprimento da lei, uma multa deverá ser aplicada de acordo com a quantidade do produto no local, podendo até haver interdição do estabelecimento.

Havendo dúvidas, o proprietário e/ou usuário deverá entrar em contato com a Vigilância Sanitária do município.