Edital do Concurso Público será lançado até o final de agosto

Por determinação da prefeita Célia Rocha, a Procuradora Geral do Município, Maryny Alves Brandão, conduziu uma reunião entre secretários municipais a fim de tratar do Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta, o TAC,  que trata da realização de concurso público.

Durante o encontro foi ressaltado o compromisso de todos órgãos da administração de realizarem estudo sobre os cargos efetivos e comissionados a fim de que o Projeto de Lei seja encaminhado à Câmara com a proposta dos novos cargos.

De acordo com o TAC – firmado esta semana entre a Prefeitura e Ministério Público -,  o Edital de Convocação deverá ser lançado até o dia 31 de agosto. “Estamos socializando o Termo de Conduta- que é o  caminho mais natural, o percurso correto para a realização do concurso. Por isso a necessidade do engajamento de cada secretaria”, comentou a secretária de Administração e Recursos Humanos, Lúcia de Fátima.

Participaram da reunião, as secretárias de Planejamento, Edina Pereira; de Industria e Comércio, Myrka Lúcio; de Políticas Públicas para as Mulheres, Hyseth de Fátima; de Finanças, Rosa Maria Ângelo; de Limpeza e Iluminação, Rita Nunes; os secretários de Agricultura. Rui Palmeira;  de Assistência Social, Daniel Rocha; de Obras, Moisés Montenegro; a Controladora Geral, Maynara Rocha; além  das subsecretárias  de Saúde,  Sandra Márcia; de Governo, Giane Silva; o subsecretário de Cultura, Júnior Bala, a Coordenadora de Comunicação, Monica Nunes; e representantes das demais secretarias.

TAC- Compromisso Firmado

O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), foi assumido na última quarta-feira ( 25), com o promotor Napoleão Amaral Franco, titular da 4º Promotoria de Justiça de Arapiraca, prefeita Célia, secretária municipal de Administração, Lúcia de Fátima Queiroz, e a procuradora-geral do município, Marynny Alves.

Já na 1ª cláusula do TAC, o município de Arapiraca assume o compromisso de elaborar estudo acerca dos cargos efetivos e comissionados, seus quantitativos, suas atribuições e vencimentos, atualmente existentes, no prazo de até 60 dias, e após o término desse levantamento, encaminhar projeto de Lei ao Poder Legislativo Municipal, no prazo de 30 dias, para criação dos cargos que se mostrarem necessários. Para isso, também será preciso apresentar os estudo de impactos financeiro e orçamentário.

O documento prevê, ainda, que o Município reserve  vagas às pessoas portadoras de deficiência. Além disso, ele também obriga à Prefeitura a fazer a substituição, daqueles servidores contratados de forma irregular.

“O Município de Arapiraca compromete-se a promover a nomeação dos candidatos aprovados no concurso público a ser realizado, na conformidade da necessidade da Administração, suprindo os contratos temporários existentes e as vagas em aberto, respeitando a ordem classificatória, e encaminhando mensalmente ao Ministério Público cópia dos atos de nomeação’, diz um outro trecho do documento.