Lei Parcelamento do Solo é apresentada em seminário

O seminário – Lei Municipal de Parcelamento do Solo e Ampliação do Perímetro Urbano, realizado pelas secretarias de Planejamento – SEPLAN e Desenvolvimento Urbano e Habitação – SEDUH,  reuniu  no auditório do CRIA, nesta terça-feira(22), lideranças comunitárias, vereadores, secretários municipais, alunos do curso de arquitetura da UFAL, representantes de órgãos e instituições ligadas a agricultura  para discutir amplamente sobre o projeto de Lei voltado ao parcelamento do solo e ampliação do perímetro urbano arapiraquense.

A secretária de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Caroline Albuquerque iniciou o evento com o tema “Metodologia e visão geral do Projeto de Lei”. A apresentação esclareceu aos participantes sobre a criação do grupo técnico de infraestrutura responsável pela elaboração do projeto de Lei.  Caroline,  ressaltou o empenho da prefeitura para levar aos empresários, membros do FDLIS, vereadores e a cinco comunidades a proposta do projeto. “O Plano Diretor e a Agenda 21 norteou o processo de elaboração da Lei, pois ambos contaram com ampla participação popular”, informou a secretaria.

Um dos pontos frisados foi a conscientização do público presente com relação a necessidade do poder executivo proporcionar o crescimento da cidade de forma organizada. “Precisamos frear o surgimento de loteamentos clandestinos tanto na zona rural, quanto na urbana. “ A ampliação do perímetro urbano em onze comunidades, possibilitará que parte de cada localidade seja urbanizada com áreas para construção de praças, Unidades de Saúde, CRAS, pavimentação pública, entre outros equipamentos que contam com apoio de recurso federal e que hoje não chegam a esses locais por não preencherem os requisitos solicitados pelos programas do Governo Federal, destacou a secretária da SEDUH.

Caroline fez questão de salientar que as comunidades não serão totalmente urbanizadas, que não haverá perda de crédito rural para as famílias agricultoras e que a Lei possibilitará a regularização fundiária e, ainda, um maior controle sobre a pressão imobiliária no que se refere a loteamentos clandestinos e as especificações legais como: tamanho dos lotes, áreas destinadas a escolas, postos de saúde, praças, meio fio, iluminação e espaçamento das ruas.

As palestras prosseguiram com os temas “Conceito Rural e os procedimentos para a obtenção da Certidão de Imóvel Rural”, ministrada por Gabriel Arruda, representante do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, e “Isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana – IPTU”, ministrada pelo secretário municipal de Finanças, Erik Bispo.

Os temas “Conceito de Imposto sobre Propriedade Territorial Rural – ITR e os procedimentos para o desligamento de cadastro tributário do ITR”  e  “Aposentadoria” foram abordados, respectivamente, pelo Sr. José Ronaldo Brito, representante da Receita Federal e Sra. Gilvanete Oliveira, representante do INSS.

Após as palestras, foi aberta uma mesa de debate que contou com a participação dos palestrantes, do secretário de Agricultura Manoel Henrique Bonfim e da secretária da SEPLAN, Helena Moreira, e convidados, como  a  vereadora Maria das Graças Lisboa e Rilda Jesuíno da FETAG/AL. “O debate  foi extremamente positivo no sentido de esclarecimentos de diversas dúvidas da comunidade, destacou a secretaria Caroline Albuquerque.”