Ações educativas no comércio de Arapiraca

O Serviço de Fiscalização da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON/Arapiraca,  em conjunto com a Diretoria de Fiscalização do  órgão estadual, realizou  no comércio local  uma operação de  caráter educativo. Durante a a iniciativa, foram detectadas algumas irregularidades-  a exemplo da da falta de etiquetas nos produtos expostos em vitrines ( contráriando a Lei 10.962/04).

Além disso, os técnicos também constataram a diferenciação de preços para venda à vista ou com cartão de crédito o que também configura uma ilegalidade, visto que as compras através de cartão de crédito, segundo o Código de Defesa do Consumidor, tem que ser a mesma em relação ao pagamento realizado em dinheiro. 

As irregularidades encontradas, segundo o Diretor de Fiscalização do PROCON Estadual,João Lessa, foram constatadas formalmente e  concedido um prazo para que os comerciantes façam a adequação às determinações legais. Do contrário, ainda segundo ele, após o prazo estabelecido,  os estabelecimentos  poderão serão autuados por infração administrativa. " Podendo  posteriormente  ser aplicada sanção pecuniária", acrescentou.