LEIS – 2017

Lei nº 3.241/2017 – REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3.239/2016 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei nº 3.242/2017 – INSTITUI O DIA DO CAPELÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA.

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Lei nº 3.243/2017 – DISPÕE SOBRE O AUMENTO DO VENCIMENTO DOS SERVIDORES COMISSIONADOS, EFETIVOS, EFETIVADOS, ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei nº 3.244/2017 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO VIGENTE, LEI Nº 3.229/2016, CRÉDITO ADICIONAL, DO TIPO ESPECIAL, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PARA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA GESTÃO INTEGRADA DO TRANSPORTE ESCOLAR – GEITE.

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Lei nº 3.245/2017 – ELEVA A AGREMIAÇÃO SPORTIVA ARAPIRAQUENSE – ASA À CONDIÇÃO DE PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO.

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Lei nº 3.246/2017 – DISPÕE SOBRE O REGIME DE DESCONTOS PARA O PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU, CUJOS FATOS GERADORES OCORRAM NO EXERCÍCIO FISCAL DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei nº 3.247/2017 – REVOGA O ART. 4º DA LEI N 3.230 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO A TÍTULO ONEROSO DA UTILIZAÇÃO DE BRAÇOS E POSTES DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E SEMAFÓRICOS POR EMPRESAS DE TELEFONIA DETENTORAS DE ESTAÇÕES RÁDIO BASE – ERB E ESTAÇÕES RÁDIO BASE MÓVEIS – ERBM, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI nº 3.248/2017 – ACRESCENTA A LEI Nº 2.213/2001 – REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, O ARTIGO 37-A PARA DISPOR SOBRE O AFASTAMENTO AUTOMÁTICO DO SERVIDOR, DECORRIDO O PRAZO DE TRINTA DIAS A CONTAR DA DATA DA PROTOCOLIZAÇÃO DO PEDIDO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA.

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LEI Nº 3.249/2017 – ACRESCENTA AO TEXTO CONSOLIDADO DA LEI Nº 1.782/93 E 2.008/98 – REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA, OS ARTIGOS 96-A E 198-A PARA DISPOR SOBRE O AFASTAMENTO AUTOMÁTICO DO SERVIDOR DECORRIDO O PRAZO DE TRINTA DIAS A CONTAR DA DATA DA PROTOCOLIZAÇÃO DO PEDIDO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA.

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LEI Nº 3.250/2017 – DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO MARTA LOPES.

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LEI Nº 3.251/2017 – DENOMINA AVENIDA NO BAIRRO MASSARANDUBA, ACESSO AO MORRO SANTO DA MASSARANDUBA, NO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA.

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LEI nº 3.252/2017 – FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA, DESTINADO A INCENTIVAR OS CONTRIBUINTES NO CUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

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LEI Nº 3.253/2017 – ALTERA REDAÇÃO DO ART. 96, DO TEXTO DA LEI Nº 1.782/93, COM ALTERAÇÕES QUE LHES FORAM INTRODUZIDAS ESPECIALMENTE PELA LEI Nº 2.008/98, QUE TRATAM DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL, REVOGA INCISOS, ALTERA REDAÇÃO DE PARÁGRAFO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI Nº 3.254/2017 – DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei nº 3.255/2017 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO, VISANDO À CONTRATAÇÃO DE BENS DE FORMA COMPARTILHADA JUNTO AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO SUL DO ESTADO DE ALAGOAS – CONISUL, NA FORMA E CONDIÇÕES PREVISTAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.107/2005, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, LEI Nº 3.229/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei nº 3.256/2017 – REVISA OS VALORES VENCIMENTAIS DOS CARGOS INTEGRANTES DO SISTEMA PÚBLICO DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei nº 3.257/2017 – ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 3.231 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, À DIOCESE DE PENEDO – PARÓQUIA DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, PARA CONSTRUÇÃO DO TEMPLO CATÓLICO CONSAGRADO A SÃO MIGUEL ARCANJO.

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Lei nº 3.258/2017 – ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 2.876 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE CONCEDE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA À DIOCESE DE PENEDO – ALAGOAS E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

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Lei nº 3.259/2017 – DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ONG – MANOEL TELES SOLIDÁRIO – MTS.

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Lei nº 3.260/2017 – DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO DESTA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (RUA AUGUSTO ANGELINO DOS SANTOS)

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Lei nº 3.261/2017 – ALTERA A LEI Nº 2.342/2003 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA, DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – ISS, E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

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Lei nº 3.262/2017- REGULAMENTA O ART. 10, PARÁGRAFO ÚNICO, E ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 58, AMBOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.994, DE 10 DE ABRIL DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei nº 3.263/2017 – DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O MOSTEIRO DA NATIVIDADE DO SENHOR DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO.

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Lei nº 3.264/2017 – DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRA DE RODAS, PARA ATENDIMENTO AOS IDOSOS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS, OU MOBILIDADE REDUZIDA NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DA CIDADE DE ARAPIRACA/AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei nº 3.265/2017 – DISPÕE SOBRE NOMEAÇÕES DAS RUAS DO LOTEAMENTO SONHO VERDE E ADOTA OUTROS CRITÉRIOS.

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Lei nº 3.266/2017 – INSTITUI O DIA DOS DESBRAVADORES E AVENTUREIROS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA.

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Lei nº 3.267/2017 – ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 3.149 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ARAPIRACA – CME E INTEGRA O CONSELHO DE FUNDEB COMO UMA DE SUAS CÂMARAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei nº 3.268/2017 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO VIGENTE Nº 3.229/2016, CRÉDITO ADICIONAL, DO TIPO SUPLEMENTAR.

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Lei nº 3.269/2017 – DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (RUA MARIA PEREIRA DE MACEDO)

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Lei nº 3.270/2017 – DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O GRUPO DE ESCOTEIROS MARECHAL JOÃO BATISTA MASCARENHAS DE MORAIS – 003-AL.

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Lei nº 3.271/2017 – DISPÕE SOBRE O REGIME DE ISENÇÕES E DESCONTOS PARA O PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU, CUJOS FATOS GERADORES OCORRAM NO EXERCÍCIO FISCAL DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei nº 3.272/2017 – DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º E REVOGA O ART. 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.918 DE 08 DE JULHO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE AS NORMAS TÉCNICAS DE LOCALIZAÇÃO, CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei nº 3.273/2017 – DOA TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA AO ESTADO DE ALAGOAS PARA INSTALAÇÃO DA SEDE DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO.

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Lei nº 3.274/2017 – DISPÕE SOBRE A GESTÃO DEMOCRÁTICA DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA, REVOGA AS LEIS Nº 2.739/2011 E 3.005/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei nº 3.275/2017 – CRIA O PROGRAMA “ESPAÇO DOMINGO E FERIADO” NO BOSQUE DAS ARAPIRACAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei nº 3.276/2017 – ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.179/2016, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR FINANCIAMENTO DO PMAT – PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E DA GESTÃO DOS SETORES SOCIAIS BÁSICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei nº 3.277/2017 – ATUALIZA DISPOSIÇÕES A LEI Nº 3.254 DE 21 DE AGOSTO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei nº 3.278/2017 – ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.

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Lei nº 3.279/2017 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, DO TIPO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, LEI Nº 3.229/2016, EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

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Lei nº 3.280/2017 – ALTERADA A LEI Nº 2.342/2003 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DISPÕE SOBRE A COSIP – CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA.

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Lei nº 3.281/2017 – DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, DEFINE ATRIBUIÇÕES CORRELATAS AO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E O SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES EM SANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO

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Lei nº 3.282/2017 – ESTABELECE O PAGAMENTO DE INCENTIVO PARA OS SERVIDORES EFETIVOS OCUPANTES DO CARGO DE FISCAL MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei nº 3.283/2017 – DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO PARA O QUADRIÊNIO 2018-2021.

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