EDITAL DE COMUNICAÇÃO DE SUSPENSÃO DE VENCIMENTOS Nº 001/2017

[ATUALIZADO EM 06/09/2017 ÀS 10:35]

Considerando a necessidade de atualização dos dados cadastrais dos Servidores Públicos Municipais titulares de cargo público de provimento efetivo (ativos e inativos), bem como dos prestadores de serviços e pensionistas; a necessária e exata identificação de todos aqueles que recebem dos cofres públicos, bem como o de manter sob fiscalização e controle os gastos com despesa de pessoal em respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal, fora realizado o Censo funcional de acordo com o Decreto nº 2.495/2017.

Com fulcro no artigo 2º do Decreto acima mencionado, o chamamento se deu pelo cumprimento das seguintes finalidades:

Art. 2º O Censo funcional será desenvolvido para:

  • I- atualizar os dados cadastrais dos servidores públicos municipais, bem como o de preparar programa de política de recursos humanos voltada para a valorização dos servidores e o desenvolvimento dos serviços públicos, atendendo ao estabelecido nos artigos 37 e 39 da Constituição da República;
  • II – integração de sistemas e base de dados;
  • III – melhoria da qualidade dos dados dos servidores e empregados do Município de Arapiraca, objetivando a efetivação de futura auditoria na folha de pagamento, a fim de tornar transparente o uso dos recursos públicos da Administração Direta e Autárquica;
  • IV – ampliação do movimento da qualidade e produtividade no setor público. De acordo com art. 10, Parágrafo Único do Decreto nº 2.495/2017, o servidor público municipal que, sem justificativa, deixar de se recadastrar no prazo estabelecido no decreto acima mencionado, terá suspenso o pagamento de seus vencimentos, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

Desta forma, comunicamos que os servidores efetivos e contratados abaixo relacionados não compareceram ao censo, tampouco justificaram a sua ausência, neste ínterim, terão seus vencimentos suspensos.

Confira o documento na íntegra:

EDITAL DE COMUNICAÇÃO DE SUSPENSÃO DE VENCIMENTOS Nº 001/2017

Erratas:

ERRATA – SUSPENSÃO DE VENCIMENTOS

ERRATA nº 002 – SUSPENSÃO DE VENCIMENTOS