Arapiraca terá Manual de Orientação do Substituto Tributário

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A Prefeitura de Arapiraca, por meio da Secretaria de Finanças, visando adequar a legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) à Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003, editou o Decreto Municipal nº 2399, de 22 de outubro de 2014.

O documento atualiza o anexo único ao Decreto nº 2.329, de 24 de outubro de 2012, que dispõe sobre o regime de responsabilidade supletiva, sobre contribuintes e/ou responsáveis tributários, permitindo que todos os contribuintes ligados ao decreto possam registrar informação, reter ou repassar ao município o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN).

A iniciativa tem como base os serviços tomados que se dará por meio da emissão de Nota Fiscal Eletrônica de seus prestadores de serviços.

A Substituição Tributária, por decisão legal, é uma obrigação ao pagamento do imposto em lugar do contribuinte (Art. 128 do CNT e Emenda Constitucional nº 03/93.

Os contribuintes do ISSQN são todos os prestadores de serviços, pessoas físicas ou jurídicas, obrigadas à inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes, que recolhem mensalmente o referido imposto.

Os profissionais autônomos e liberais pagam o ISSQN fixo anual, de acordo com a legislação municipal.

Por conta disso, nos próximos dias, a prefeitura lançará um manual para orientação aos contribuintes.

Mais informações, pelos telefones (82) 3529-2951 ou 3529-2958.