Prefeitura recebe apoio do MP para regularizar estacionamentos

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Do ano passado até os primeiros meses de 2013, de acordo com levantamento realizado pela Prefeitura de Arapiraca, através da Secretaria de Economia e Finanças, já foram abertas mais de 40 áreas transformadas em estacionamentos privativos.
O estudo mostrou que boa parte desses espaços ainda não possui taxa de localização e alvará de funcionamento, bem como estrutura adequada e regulamentação de preços.
Por conta disso, a Secretaria de Economia e Finanças vem mobilizando técnicos e fiscais para orientar os proprietários dos estacionamentos para a regularização desses espaços.

Os estacionamentos devem apresentar sinalização adequada e de acessibilidade, bem como banheiros, vagas específicas para idosos e deficientes, além de calçadas com espaço de 1,20 metro e rebaixamento do meio-fio dentro do passeio frontal do imóvel, além da liberação do Corpo de Bombeiros e Vigilância Sanitária.

Em razão disso, o Ministério Público Estadual propôs a realização de uma audiência com a Secretaria de Economia e Finanças, a Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT) e o Procon de Arapiraca para que o assunto seja discutido e uma solução para o problema possa ser encontrada.